• a taxa de esforço for igual ou superior a 35%;
• o rendimento anual não superior ao limite máximo do 6º escalão IRS (até 38.632 euros);
• o titular do contrato não constar como não residente na liquidação do IRS do ano anterior. 

• ter residência fiscal em Portugal;
• sejam titulares de contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

• tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6º escalão do IRS em vigor à data da atribuição do apoio;
• tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas ou das prestações creditícias.

• com residência fiscal em Portugal, titulares de contratos de arrendamento mesmas condições acima referidas e com a mesma taxa de esforço de 35%,
• não obrigadas à entrega de declaração anual do IRS, e que tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou que sejam beneficiárias das seguintes prestações sociais:
  • pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
  • prestações de desemprego;
  • prestações de parentalidade;
  • subsídios de doença e doença profissional (com período de atribuição não inferior a um mês);
  • Rendimento Social de Inserção;
  • Prestação Social para a Inclusão;
  • Complemento Solidário para Idosos;
  • subsídio de apoio ao cuidador informal principal. 

• quando tenham optado pela tributação conjunta, pela aplicação do quociente familiar ao total do rendimento para determinação da taxa do IRS apurado relativamente aos dois sujeitos passivos na sua liquidação conjunta, referente ao último período de tributação disponível;
• quando tenham optado pela tributação separada, pela aplicação do quociente familiar à soma do total do rendimento para determinação da taxa do IRS apurado na liquidação relativa a cada um dos sujeitos passivos nas suas liquidações individuais, referente ao último período de tributação disponível. 

• número de identificação fiscal dos locatários e valor da renda, dos contratos ativos de arrendamento e subarrendamento habitacional permanente de prédios urbanos, com renda mensal, comunicados através da declaração modelo 2 do imposto do selo, desde que o contrato tenha tido início até 15 de março de 2023;
• total do rendimento para determinação da taxa, apurado na liquidação, referente à liquidação do IRS daqueles locatários, e por locatário sempre que se tratem de agregados familiares distintos.

• a taxa de esforço for igual ou superior a 35%;
• o rendimento anual não seja superior ao limite máximo do 6º escalão do IRS à data da atribuição do apoio;
• o titular do contrato de arrendamento ou subarrendamento não constar como não residente no país na liquidação do IRS efetuada no ano civil imediatamente anterior, com base nos rendimentos do ano precedente àquele. 

Special rent support until 2028
 

• whether the effort rate equals or exceeds 35%;
• the annual income does not exceed the maximum provided for the 6th IRS bracket (up to EUR 38,632);
• the agreement holders are not listed as non-resident for the previous year's IRS liquidation. 

• have tax residence in Portugal;
• are holders of residential leasing or subleasing agreements registered with the Tax and Customs Authority (AT);

• earn a maximum annual income up to the 6th IRS bracket's limit, effective by the date the aid is granted;
• have a minimum effort rate of 35% of the annual income covering annual obligations with rent or home credit.

• with tax residency in Portugal, holding leasing agreements under the conditions above and the same 35% effort rate,
• that are not required to submit the IRS annual statement and earn monthly income from work reported to the social security or that benefit from the following welfare benefits:
  • old-age pension, survivor's pension, disability pension or social pensions;
  • unemployment benefits;
  • parenthood benefits;
  • sickness and occupational sickness benefits (granted for a time period longer than a month);
  • Social integration income;
  • Social benefit for inclusion;
  • Solidarity Supplement for the Elderly;
  • support allowance for the main informal caregiver. 

• when the beneficiaries chose joint taxation through application of the family quotient to the whole income to determine the rate of the estimated IRS concerning both taxpayers during the last available taxation period;
• when the beneficiaries chose separate taxation through application of the family quotient to the sum of the total income to determine the rate of the estimated IRS in the settlement concerning each taxpayer in their individual settlements, regarding the last available taxation period. 

• lessees' tax ID and rent, active permanent residential leasing and subleasing agreements concerning urban properties with monthly rent, which data was forwarded through Stamp Tax form 2, provided the agreement started until March 15th, 2023;
• total income for purposes of rate determination, estimated in the scope of the settlement regarding those lessees' IRS liquidation and per lessee in the event of different households.

• the effort rate equals or exceeds 35%;
• the annual income does not exceed the 6th IRS bracket's upper limit, effective by the date the aid is granted;
• the leasing or subleasing agreement holder is not listed as non-resident in the country for the IRS liquidation effected in the preceding calendar year, based on the previous year's income.