Novas medidas para Habitação

A Nova Estratégia para a Habitação apresentada pelo Governo já tem um calendário indicativo para a implementação das medidas que constavam do seu Programa. Destaca-se a revogação do arrendamento forçado, a eliminação de restrições ao apoio extraordinário à renda, a garantia do Estado para a compra de casa por jovens e a revisão do Simplex Urbanístico.
 
Defende-se que a crise de oferta habitacional tem dividido a sociedade, reforçado as diferenças sociais e virou inquilinos contra senhorios, turismo contra cidades e bancos contra promotores.
 
A necessária reforma do setor é, no entender do Governo, um desafio geracional, mas há medidas a implementar de imediato. 
 
Segundo o calendário indicado, prevê-se no imediato:

• revogação do arrendamento forçado;
• revogação da contribuição extraordinária sobre apartamentos (CEAL) do Alojamento Local;
• aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação de projeto de habitação;
• desbloqueio de casas do PRR à responsabilidade das câmaras, para acelerar os processos;
• realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível promovida pelo IHRU através da Construção Pública EPE;

 
Logo a seguir:

• garantia pública no financiamento bancário a jovens para crédito habitação;
• isenção de IMT e IS aos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros);
• reformulação do Porta 65, incluindo a retirada das exclusões em função de limites de rendas
• Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil

 
Aguarda-se a apresentação dos correspondentes diplomas. 
 
 
MEDIDAS PREVISTAS 
 
Disponibilização de imóveis e redução de custos 

• disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível (90 dias), através de Parceria Público-Privada (PPP);
• regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação (10 dias) pelos município ou município com parceiro privado;
• alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de habitação no que respeita à Habitação a Custos Controlados, ao arrendamento acessível, ao alojamento temporário (reforço BNAUT) e oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo;
• criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística) (90 dias) através de Habitação a custos controlados, arrendamento acessível, alojamento temporário (BNAUT);
• novas centralidades urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo 120 dias), em coordenação com o desenvolvimento da oferta de transportes;
• garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (90 dias);
• linhas de crédito para promoção do build to rent (60 dias);
• pacto com agentes do setor para aumento da capacidade construtiva, para estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente;
• redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura). 

 
No âmbito do arrendamento
 
Aqui as medidas incluem:

• Revogação do arrendamento forçado (10 dias), seguindo o princípio do respeito pelo direito de propriedade
• Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário (30 dias) 

Para devolver flexibilidade e confiança ao mercado de arrendamento vão ser corrigidas as distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos (nomear grupo de trabalho)
 
Outra proposta passa pela criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let
 
Para introduzir concorrência no mercado, o Governo pretende possibilitar a constituição de um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante
 
 
Simplex Urbanístico
 
O Simplex Urbanístico vai ser revisto.
 
Vão ser revogadas a CEAL do Alojamento Local, a caducidade da licença e transmissibilidade, e a alteração ao coeficiente de vetustez (10 dias).
 
Além disso, neste contexto estão previstas ainda as seguintes medidas:

• implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos (120 dias);
• adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado (120 dias)
• regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (90 dias);
• a descentralização da regulação será feita pelos municípios;
• criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas (120 dias)
• para reforçar a transparência.

 
A aprovação do Código da Construção mantém-se, para já sem outros detalhes ou alterações previstas.
 
 
Fomentar a Habitação jovem
 
Compra de casa
 
Para viabilizar o financiamento bancário prevê-se a Garantia Pública aos jovens (15 dias), uma medida que visa solucionar a situação dos jovens que não dispõem de capitais próprios que lhes permitam aceder ao crédito.
 
É prevista a isenção IMT e IS jovem, como isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros) (15 dias), para apoiar a construção dos projetos de vida.
 
O Governo vai ainda reformular o Programa Porta 65, nomeadamente, pondo fim a exclusões em função de limites de rendas (15 dias).
 
 
Alojamento para Estudantes
 
Prevê-se um Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias) e a implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26, com oferta de mais 18.000 camas (30 dias).
 
 
Acesso à habitação
 
Os programas de subsídio de renda vão ser agilizados, com eliminação de restrições como o prazo de caducidade (30 dias).
 
Vai ser criado um regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios (120 dias).
 
 
Promover Habitação Pública
 
Para promover habitação pública o Governo pretende desbloquear 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos (10 dias). Segundo dados apresentados, existem 53.927 casas candidatadas e 40.327 casas em análise.
 
Visa-se ainda o reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR (30 dias).
 
Vai ser robustecida a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível (10 dias). 

Fonte: Newsletter APPII 75/2024